Dia: 1/09/2023

Ocorre que a polícia não pode apenas suspeitar que um crime esteja ocorrendo dentro da residência, é preciso que se verifique, antes disso, algum mínimo fundamento. Isto quer dizer que,

Progressão de regime A progressão de regime é um direito garantido a toda pessoas que esteja em cumprindo pena em um regime mais gravoso do que o aberto. Para a

Fiança. Antes de tudo, é importante verificar se a pessoa presa possui direito à fiança, porque esse direito não é cabível em determinadas situações. Caso seja possível, o Delegado determinará